Comércio

.Aqui você encontrará informações importantes sobre:

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SIMPLES NACIONAL

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Sociedade Empresária Limitada: Seguem alguns pontos relevantes e exigências para a abertura de sua empresa COMERCIAL.

Regime tributário: Empresa optante pelo Simples Nacional.

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

Sociedade Empresária Limitada: Caracterizada pela impessoalidade dos sócios na administração e realização das atividades da empresa. Possui estrutura organizacional, estabelecimento comercial e funcionários. Registra-se na JUNTA COMERCIAL.

Obs.: A forma mais prática é constituir uma Sociedade composta de no mínimo duas pessoas, porém há possibilidade da constituição com apenas 1 pessoa, que é a chamada EIRELI.

Prazo: de 45 a 60 dias.

SERVIÇOS EXECUTADOS

  • Busca prévia de local;
  • Pesquisa da Razão Social – nome escolhido para sua Empresa;
  • Elaboração do Contrato Social:
  • Registro na Secretaria da Receita Federal – CNPJ;
  • Registro na Prefeitura – Alvará e demais cadastros obrigatórios;
  • Inscrição Estadual;
  • Cadastro no ICMS;
  • Cadastro de Letreiro na Prefeitura;
  • Cadastro para o uso de cupom fiscal;
  • Opção ao Simples Nacional.
  • Habilitação da Nota Fiscal Eletrônica.

TRIBUTOS

SIMPLES NACIONAL: Alíquota inicial de 4% = faturamento acumulado dos últimos 12 meses de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ano.

RESTRIÇÕES PARA SER SÓCIO DE EMPRESA

  • Possuir inscrição na Dívida Ativa da União (débitos com a União);
  • Ser sócio de empresa INAPTA;
  • Constar pendências nas Certidões da Justiça Federal;
  • Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) atrasada;
  • CPF suspenso ou desatualizado;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (DE TODOS OS SÓCIOS)

A.1.: 04 Cópias dos documentos abaixo (02 simples e 02 autenticadas):

  • Carteira de identidade e CPF;
  • Comprovante de residência em nome de cada sócio – preferencialmente, luz, gás ou telefonefixo;
  • Certidão de Casamento (conforme o caso);

A.2.: 02 cópias simples:

  • IPTU - com a metragem do imóvel, o número da Inscrição Predial (espelho completo).
  • Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação. Para Imóvel Comercial sediado até o 2º andar, conforme a operação da empresa o IPTU deverá constar como Loja, sujeito a aprovação prévia por parte da Prefeitura e do Estado.

Atenção: Será necessário informar o número do Recibo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2013, 2012 e o número do Título de Eleitor.

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LUCRO PRESUMIDO

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Sociedade Empresária Limitada: Seguem alguns pontos relevantes e exigências para a abertura de sua empresa COMERCIAL.

Regime tributário: apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido.

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

Sociedade Empresária Limitada: Caracterizada pela impessoalidade dos sócios na administração e realização das atividades da empresa. Possui estrutura organizacional, estabelecimento comercial e funcionários. Registra-se na JUNTA COMERCIAL. Obs.: A forma mais prática é constituir uma Sociedade composta de no mínimo duas pessoas, porém há possibilidade da constituição com apenas 1 pessoa, que é a chamada EIRELI. Prazo: de 45 a 60 dias.

SERVIÇOS EXECUTADOS

  • Busca prévia de local;
  • Pesquisa da Razão Social – nome escolhido para sua Empresa;
  • Elaboração do Contrato Social:
  • Registro na Secretaria da Receita Federal – CNPJ;
  • Registro na Prefeitura – Alvará e demais cadastros obrigatórios;
  • Inscrição Estadual;
  • Cadastro no ICMS;
  • Cadastro de Letreiro na Prefeitura;
  • Cadastro para o uso de cupom fiscal;
  • Opção ao Simples Nacional.
  • Habilitação da Nota Fiscal Eletrônica.

TRIBUTOS

Os tributos federais correspondem aos impactos abaixo:

  • IRPJ – 1,20%
  • CSLL – 1,08%
  • Cofins – 3%
  • PIS – 0.65%

Obs: O ICMS dependerá da operação e a atividade desempenhada pela empresa.

RESTRIÇÕES PARA SER SÓCIO DE EMPRESA

  • Possuir inscrição na Dívida Ativa da União (débitos com a União);
  • Ser sócio de empresa INAPTA;
  • Constar pendências nas Certidões da Justiça Federal;
  • Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) atrasada;
  • CPF suspenso ou desatualizado;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (DE TODOS OS SÓCIOS)

A.1.: 04 Cópias dos documentos abaixo (02 simples e 02 autenticadas):

  • Carteira de identidade e CPF;
  • Comprovante de residência em nome de cada sócio – preferencialmente, luz, gás ou telefonefixo;
  • Certidão de Casamento (conforme o caso);

A.2.: 02 cópias simples:

  • IPTU - com a metragem do imóvel, o número da Inscrição Predial (espelho completo).
  • Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação. Para Imóvel Comercial sediado até o 2º andar, conforme a operação da empresa o IPTU deverá constar como Loja, sujeito a aprovação prévia por parte da Prefeitura e do Estado.

Atenção:

Será necessário informar o número do Recibo de Entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2013, 2012 e o número do Título de Eleitor.

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